23/04/2019

Previdência com seguro?

 muita gente confunde seguro com previdência. são coisas diferentes, mas podemos dizer que são produtos que se complementam. o seguro cobre um risco. enquanto o seguro de automóvel cobre o risco de você ter o carro roubado ou batido, o de vida cobre o risco de você falecer e deixar alguém desamparado financeiramente. a previdência privada, por sua vez, é uma poupança de longo prazo. uma estratégia de investimento. fazer previdência é planejar financeiramente o futuro. no entanto, imprevistos podem ocorrer no meio do caminho e, por vezes, tornar impossível a realização dos planos de um futuro financeiro tranquilo e seguro. uma doença ou um acidente às vezes significam o fim da vida profissional. a incapacidade de produzir riqueza, de prover seu próprio sustento. para quem tem família, o risco é ainda maior! por isso, quando se pensa em previdência, deve-se pensar, também, em seguro! quem tem previdência, não pode deixar de agregar a seu plano, um seguro que pague uma renda por invalidez e, se tiver dependentes, uma pensão ou um pecúlio por morte. a solução é seguir uma estratégia que vai combinar previdência e seguro. desde o início do plano, a contribuição deve ser composta de duas parcelas: a contribuição previdenciária propriamente dita, e uma parcela para contratação das coberturas de invalidez e morte. no início do plano, a reserva previdenciária é ainda pequena. então, a cobertura de risco deve ser maior. com o tempo, e com o crescimento do patrimônio previdenciário, através das contribuições e do rendimento, a situação se inverte e diminui a necessidade de cobertura de risco. se a opção for contribuir sempre com um valor fixo, o valor total deve ser dividido. uma parte para a poupança, outra para o seguro. novamente, no início uma maior parte para as coberturas de risco. à medida que cresce a poupança previdenciária, menor será o valor da parcela destinada aos seguros. o próprio inss garante a seus segurados o pagamento da aposentadoria por invalidez e a pensão por morte a seus dependentes, mas em valores inferiores ao teto. resumindo, uma boa estratégia para aposentadoria deve combinar a contribuição para o inss e uma complementação através da previdência privada – o ideal é um plano de previdência cooperativo – aliada ao capital adicional de risco. isto garante atingir, com segurança, a renda desejada que permita a manutenção do padrão de vida na aposentadoria. fonte: portal tri tribuna
23/04/2019

IR 2019: Seguro obrigatório de carro DPVAT é isento, mas deve ser informado

 caso você tenha recebido indenização do seguro obrigatório de carros, o dpvat (danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre), ao longo de 2018, deve incluir esta informação na declaração de imposto de renda 2019, mesmo sendo isenta de ir. todo valor que você recebe como compensação por alguma perda precisa ser informado no imposto de renda. nesse quesito, entram as indenizações pagas por seguradoras, como é o caso do seguro dpvat, ou as provenientes de ações judiciais, por exemplo. onde declarar o dinheiro recebido do dpvat? o valor recebido do seguro dvpat deve entrar na ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", na opção "outros" (código 26) da dec...   fonte: veja mais em https://economia.uol.com.br/imposto-de-renda/duvidas/ir-2019-indenizacao-dpvat-isenta.htm?cmpid=copiaecola  
23/04/2019

Aproveite a segunda-feira para investir e planejar seu futuro

  o primeiro dia útil da semana é velho conhecido das dietas. mas, que tal, desta vez, o foco ser a saúde do seu bolso? seja sincero: no réveillon, você prometeu cuidar da alimentação e, quem sabe, fazer algum exercício. em abril, os ovos de páscoa o fizeram lembrar do compromisso. mais uma segunda-feira chegou e, com ela, a retomada dessas metas, por vezes difíceis de cumprir. mas você já pensou na dieta financeira? como vai garantir uma renda estável e confortável no futuro? segundo nosso especialista, uma boa ideia é considerar uma previdência privada. “é de conhecimento comum dos brasileiros que a previdência social não vai ser suficiente para proporcionar a aposentadoria no futuro”, explica gabriel escabin, da btg pactual vida e previdência. “a previdência privada surge para garantir a aposentadoria confortável.” não por acaso, esse é um mercado que, no brasil, movimenta mais de 600 bilhões de reais por ano. além de prover o futuro, é uma forma de facilitar o planejamento financeiro do cliente. “muitas vezes, o investidor iniciante sabe que precisa de previdência, mas não tem conhecimento sobre por onde começar. no btg pactual, oferecemos uma equipe de suporte, sem taxa de carregamento, nem de entrada nem de saída”, diz. os clientes do banco contam com conteúdo em texto e vídeo, além da assessoria de consultores. por isso, acaba sendo uma opção atrativa para quem está começando e para investidores que já mantêm planos de previdência de outras empresas e decidem fazer a portabilidade. “é tão simples quanto mudar a operadora de celular: você contrata o btg e nós cuidamos da papelada e do contato com a empresa antiga”, garante escabin. com a vantagem de que, como não é um resgate, mas uma mudança, o investidor não paga impostos sobre a transação. três decisões para quem não sabe por onde começar, o banco oferece um simulador de previdência que permite, com base em perguntas simples e objetivas, descrever o perfil do investidor. o simulador ajuda a tomar algumas decisões importantes na hora de escolher o melhor plano. a primeira delas exige conhecer duas siglas: pgbl e vgbl. aproveite a assessoria do btg pactual digital. abra sua conta. o plano gerador de benefício livre (pgbl) é ideal para quem declara imposto de renda (ir) no formulário completo, porque todas as contribuições podem ser deduzidas até o limite de 12% da renda bruta anual tributável. já o vida gerador de benefício livre (vgbl) é indicado para quem usa o formulário simplificado para declarar ir ou ultrapassou o limite de 12%. no caso do vgbl, a tributação ocorre apenas sobre os rendimentos. no pgbl, recai sobre a soma da contribuição com o rendimento. “a diferença entre as duas opções está muito mais no processo de utilização de benefício fiscal ou de pagamento de imposto de renda no final do período”, ressalta o especialista. a segunda decisão a tomar é optar pela taxação progressiva ou regressiva. “a tabela regressiva reduz a alíquota de imposto ao passar do tempo de contribuição. já a tabela progressiva parte da isenção até chegar ao teto de 27,5%. a tabela regressiva dá um ganho pelo tempo, e a progressiva dá ganho pelo volume.” o terceiro passo, por fim, é comparar seguradoras, que oferecem produtos e fundos diferentes. no caso do btg pactual, o diferencial é sua estrutura multifundos, que reúne 13 fundos de previdência, de gestores diferentes, e permite que o investidor altere o fundo em que investe, sem burocracia, sem pagar taxas e sem precisar efetuar resgates. “em outras seguradoras, para fazer essa mudança, é preciso preencher um formulário e esperar, muitas vezes, 20 dias. aqui, a transferência é efetivada em 48 horas”, conta escabin. “outra vantagem é a eficiência na alocação, sem fazer segregação por patrimônio. a partir de um investimento inicial de 1 000 reais, o cliente tem acesso a todos os produtos.” aproveite a diversidade de produtos do btg pactual digital, abra sua conta e comece a investir. em outras palavras, o sistema multifundos permite que o investidor antenado com o mercado mude de fundo, sem burocracia, em busca da maior rentabilidade. com a segurança adicional proporcionada pelo fato de que 100% dos recursos são investidos em fundos geridos pelo próprio banco. dessa maneira, fica fácil fazer dieta. sem sofrimento, com praticidade e futuro garantido. fonte: exame por abril branded content
23/04/2019

Ramo de pessoas deve impulsionar crescimento do mercado de seguros em 2019

 os primeiros meses de 2019 já mostraram que o mercado de seguros tem um ano promissor pela frente. apesar de o cenário econômico nacional não ter evoluído muito, com a taxa de desemprego em 15,5%, o setor de seguros já apresenta números positivos. é o que aponta a última edição da carta de conjuntura do setor de seguros, agora produzida de maneira conjunta pelo sindicato das empresas de seguros e resseguros (sindsegsp) e o sindicato de empresários e profissionais autônomos da corretagem e da distribuição de seguros do estado de são paulo (sincor-sp). de acordo com o estudo, o faturamento do setor em fevereiro, sem contabilizar o ramo de saúde e o dpvat, foi de r$ 17,9 bilhões, o que representa avanço de 13% na comparação com o mesmo período do ano passado. a surpresa ficou com o ramo de pessoas (acidentes pessoais, vida, prestamista, educacional etc), que conseguiu avanço de 17%, superando, com folga, a taxa de inflação e arrecadando r$ 3,4 bilhões. os ramos elementares (automóvel, residencial, empresarial etc.) tiveram faturamento da ordem de r$ 5,6 bilhões, apresentando crescimento de 9%. para acessar o conteúdo completo, clique aqui: https://www.sincor.org.br/wp-content/uploads/2019/04/cartaconjuntura_marco_19.pdf
23/04/2019

Mudanças na aposentadoria

 governo envia proposta que altera regras para quem vai se aposentar   proposta no congresso   o governo apresentou a proposta de reforma da previdência em fevereiro e estabeleceu uma idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, além de 20 anos de contribuição. a proposta também prevê mudanças para servidores, professores, policiais, militares, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente, no fgts (fundo de garantia do tempo de serviço) de aposentados e até no abono do pis/pasep. ainda abre espaço para que comecem a taxar vale-refeição e férias. as mudanças ainda não estão valendo. o texto foi encaminhado ao congresso e espera votação na ccj (comissão de constituição e justiça).   veja mais em https://economia.uol.com.br/reportagens-especiais/reforma-da-previdencia-o-que-muda-na-aposentadoria/#proposta-no-congresso?cmpid=copiaecola
23/04/2019

Otimismo com CCJ e Nova Iorque em alta levam Ibovespa acima dos 95 mil pontos

 o ibovespa é negociado nesta terça-feira (23), em alta desde a abertura, superando os 95 mil pontos na máxima intraday. o movimento é fundamentado numa soma de fatores: alta nas bolsas de nova iorque após resultados corporativos trimestrais positivos, fim à possibilidade de greve dos caminhoneiros, esperança com aprovação da admissibilidade da reforma da previdência na comissão de constituição e justiça (ccj) após acordo com o centrão, alta do petróleo mesmo após a forte valorização nessa segunda-feira (22). às 11h13min, o ibovespa estava aos 95.868 pontos em alta de 1,35%. todas as blue chips colaboravam para essa valorização, sobretudo as ações da petrobras. em alta desde a abertura, não é possível, contudo, antecipar se o índice à vista encerrará o dia com variação positiva. tudo dependerá do desenrolar da reforma na ccj, onde os deputados iniciam a sessão à tarde. muitos analistas sugerem cautela para o dia. ainda que a valorização do petróleo sugira o mesmo comportamento para as ações da petrobras, analistas estudam se a correlação direta entre os dois preços segue valendo depois de o presidente jair bolsonaro ter interferido no reajuste do diesel na quinzena passada. os analistas da estatal, inclusive, assimilam a mudança na divulgação de ajustes de preços da gasolina e do diesel anunciada nessa segunda-feira. a empresa vai passar a registrar o valor por cada um dos 37 pontos de venda e não mais fazendo a média do mercado, como vinha divulgando. o detalhamento do preço de venda da petrobras é um antiga reivindicação da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis (anp) e uma forma de o mercado comparar os valores divulgados pela agência com os da petroleira, a fim de verificar se a estatal está realmente praticando preços alinhados com mercado internacional. do noticiário corporativo, um dos destaques é a b3. o conselho de administração aprovou ontem a realização da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da companhia, em série única, no valor total de r$ 1,2 bilhão. os títulos terão distribuição pública com esforços restritos de colocação. perto do horário acima, a on da b3 subia 1,44%. sobre a iminente greve no setor de transportes, o governo conseguiu chegar a um acordo que demoveu os caminhoneiros da ideia de paralisar os serviços e o país. além do pacote divulgado na semana passada e da mudança na forma de divulgação dos reajustes da petrobras, ficou acertado que o governo irá fiscalizar o cumprimento das tabelas de preço do frete e reajustá-las com as variações de preço dos combustíveis.   fonte: jornal do comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/economia/2019/04/680693-otimismo-com-ccj-e-ny-em-alta-levam-ibovespa-acima-dos-95-mil-pontos.html)
23/04/2019

Dólar oscila à espera de votação da Previdência na CCJ

 o compasso de espera pela possível votação do relatório da reforma da previdência na comissão de constituição e justiça (ccj) da câmara, no início da tarde desta terça-feira (23) deixa p dólar oscilando muito perto da estabilidade nos primeiros negócios. depois de abrir em queda, o dólar à vista subia 0,12%, aos r$ 3,9333, às 10h05min desta terça. o dólar futuro para maio recuava 0,14%, aos r$ 3,9325. nesta manhã, o secretário especial de previdência e trabalho, rogério marinho, negou, em entrevista à rádio cbn, que haja sigilo dos estudos que embasam a reforma da previdência e disse que é do interesse do governo a "transparência absoluta" dos documentos na comissão de mérito. traz alívio aos negócios o recuo dos caminhoneiros, que haviam marcado uma paralisação da categoria na próxima segunda-feira, dia 29, após o aumento de r$ 0,10 no preço do diesel no último dia 12. a categoria voltou atrás após reunião de quase quatro horas com o governo, que prometeu fiscalizar o cumprimento da tabela de preços mínimos para o frete rodoviário e reajustar a tabela segundo as mudanças do preço do diesel. no exterior, o índice do dólar opera em leve alta e a moeda americana também sobe majoritariamente frente a divisas de países emergentes exportadores de commodities. os investidores internacionais buscam o dólar em meio a comentários de que os líderes chineses planejam agora focar reformas estruturais, em vez de lançar mais medidas de estímulos diante do desempenho melhor do que o esperado de sua economia no primeiro trimestre. o produto interno bruto (pib) chinês do primeiro trimestre assim como os números de produção industrial e vendas no varejo do último mês vieram acima das expectativas.   fonte: jornal do comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/economia/2019/04/680688-dolar-oscila-a-espera-de-votacao-da-previdencia-na-ccj.html)  
23/04/2019

'O escritório está na sua mão', avisa presidente da Cisco no Brasil

 o presidente da cisco no brasil, laércio albuquerque, contou, ao falar com jornalistas nesta terça-feira (23), no rio de janeiro, como foi contratado para o principal cargo da gigante de tecnologia no país. "não toquei na mão de nenhuma pessoa. é algo louco", descreveu o executivo, há três anos no posto. albuquerque fez todo o processo de seleção por meio de sistema de telepresença, com uso de teleconferência. a aplicação que a cisco desenvolveu para atividades que envolvem colaboração se chama webex, usado desde a seleção de pessoal a tarifas do dia a dia das equipes da empresa. o presidente citou o próprio exemplo para mostrar como a companhia encara o uso de plataformas digitais para essas tarefas. "os cidadãos podem se comunicar com plataformas de comunicação e colaboração. este é um dos principais pilares da cisco na era digital", resumiu. este mecanismo de seleção revela muito mais sobre a gigante. albuquerque diz que revela "parte da cultura", que é "anywhere office", todo o lugar é o escritório, o local de trabalho. "o escritório está na sua mão", traduz. com a maior conexão e uso de interfaces, a ideia é que tecnologias e soluções são desenvolvidas em qualquer ligar. "não tem obrigação de estar fisicamente na empresa." e completa: "nesta companhia (cisco), não é comum perguntar onde a pessoa está."   fonte: jornal do comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/economia/2019/04/680689-o-escritorio-esta-na-sua-mao--avisa-presidente-da-cisco-no-brasil.html)
18/04/2019

Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

 devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. assim decidiu a 9ª turma do tribunal regional do trabalho da 2ª região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria. no processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida trabalhista. ao manter a sentença, 9ª turma do trt-2 disse que os saldos da previdência são impenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor e de sua família, ainda que no futuro. "isso porque referidos valores de previdência privada podem vir a ser a única fonte de recursos do devedor em idade avançada — justamente quando mais for necessário — restando claro o caráter alimentício dos valores", explicou o relator, desembargador sergio junqueira machado. fonte: consultor jurídico com informações da assessoria de imprensa do trt-2

TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção


05/11/2018
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5/9/1996.
A decisão foi tomada por unanimidade em embargos de divergência apresentados por beneficiário de plano de previdência privada. O embargante alegou divergência jurisprudencial entre decisões da Terceira e Quarta Turmas do STJ quanto à possibilidade de utilização da TR na correção de benefício de renda mensal de plano de previdência privada aberta.
O autor da ação pediu que prevalecesse a tese firmada pela Terceira Turma, de que deve ser afastada a aplicação da TR na correção monetária do benefício previdenciário complementar a partir de setembro de 1996, e adotado o INPC ou o IPCA-E, conforme normativos do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O relator dos embargos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no STJ com questões similares (Tema 977). Porém, disse ele, a matéria deveria ser apreciada primeiro pela seção nos embargos de divergência, “pois é recomendável a uniformização da jurisprudência antes de ser cristalizado qualquer entendimento no feito representativo de controvérsia”.

TR
Villas Bôas Cueva explicou que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui fator que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda.
O relator citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) indicando a impossibilidade de imposição da TR como índice de correção monetária, uma vez que a taxa não é capaz de mensurar o fenômeno inflacionário, pois sua fórmula de cálculo é desvinculada da variação de preços da economia.
O ministro mencionou também a Súmula 295 do STJ (“A Taxa Referencial é indexador válido para contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada”), porém, conforme observou, nos precedentes que deram origem àquele enunciado, a TR não era utilizada isoladamente, mas, sim, em conjunto com juros bancários ou remuneratórios.
Dessa forma, de acordo com Villas Bôas Cueva, “se a complementação de aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, for corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

Correção
Para o relator, os próprios órgãos reguladores do setor, atentos ao problema, reconheceram a TR como fator inadequado de correção monetária nos contratos de previdência privada aberta, editando várias orientações para a repactuação dos contratos, com o objetivo de substituí-la por um índice geral de preços de ampla publicidade.
“Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de correção monetária para os benefícios da previdência privada (Leis 6.205/75 e 6.423/77) e o advento da Lei 6.435/77 (artigo 22), devem ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao longo dos anos, pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta: na ordem, ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade”, explicou.

Direito adquirido
O ministro afirmou que o participante do plano tem direito adquirido ao benefício previdenciário complementar e à efetiva atualização monetária de seu valor. Porém, o direito adquirido não se estende a determinado índice de correção. Dessa forma, é possível a substituição dos índices.
“A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado, a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante”, frisou.

Custeio
Villas Bôas Cueva citou ainda diversos julgados do STJ no sentido de que a eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento das diferenças de correção monetária não tem força para afastar o direito do assistido.
Segundo os precedentes, a entidade de previdência privada tem a responsabilidade de prever a formação, a contribuição e os devidos descontos de seus beneficiários, de forma que a própria legislação estabeleceu mecanismos para que o ente previdenciário supere possíveis déficits e recomponha a reserva garantidora.
“Não prospera, portanto, a alegação da entidade aberta de previdência privada ventilada em contrarrazões no sentido de que a TR deve ser aplicada sem limite temporal para os contratos firmados em data anterior a 1º/1/1997, ao passo que somente para aqueles pactuados em data posterior é que incidiria algum dos índices gerais de preço de ampla publicidade”, afirmou.
Ao acolher os embargos, Villas Bôas Cueva destacou que deve prevalecer a tese firmada pelo acórdão paradigma proferido pela Terceira Turma, visto que a TR não pode ser utilizada como fator de correção dos benefícios da previdência privada após o reconhecimento de sua inidoneidade pelos órgãos governamentais competentes, devendo, em seu lugar, ser adotado algum índice geral de preços de ampla publicidade, que será o IPCA, a partir de 5/9/1996, na ausência de repactuação.
Leia o acórdão.

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